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PGR defende constitucionalidade da secretaria de consenso do TCU

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Em resposta a ação do Partido Novo, o órgão afirma que atuação do TCU visa promover acordos sem comprometer autonomia das partes

A PGR (Procuradoria Geral da República) emitiu nesta 3ª feira (1º.out.2024) um parecer contra a ação que o Partido Novo ajuizou questionando a constitucionalidade da SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU (Tribunal de Contas da União). O ministro Edson Fachin foi o relator do caso.

No documento, a Procuradoria argumenta que a atuação do TCU dentro do processo de solução consensual se limita ao controle concomitante, incentivando as partes a celebrarem acordos e garantindo a segurança jurídica, sem interferir na autonomia das partes na busca do acordo. Eis a íntegra (PDF – 263 kB).

“O Presidente do TCU não interfere nas negociações. Sua atuação se concentra no momento inicial da admissibilidade, que se encontra pautada por critérios objetivos […] Vê-se, portanto, que falta substância persuasiva para a censura à atuação prescrita ao presidente do TCU”, diz o texto.

O Novo entrou com uma representação no fim de julho. A sigla alegou que a secretaria amplia os poderes do presidente do TCU, Bruno Dantas, porque permite que ele decida sozinho eventuais conflitos monocraticamente.

Segundo eles, isso extrapola atribuições constitucionais da Corte de Contas. O partido pedia a extinção da secretaria e o cancelamento de acordos.

SecexConsenso

A secretaria foi criada em 2022 pelo atual presidente do TCU, Bruno Dantas. Ela atua avaliando contratos entre o poder público e privado fracassados. A ideia é viabilizar a retomada de investimentos sem a necessidade de fazer uma nova licitação.

O projeto-piloto foi a rodovia BR-163, em Mato Grosso. A concessionária estava disposta a devolver o empreendimento e o governo estadual a assumir. O processo deu certo e a secretaria foi instituída.

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